Author: Administrador
Company: TST

fls.

PROC. Nº TST-E-RR-422/2005-001-14-40.2

PROC. Nº TST-E-RR-422/2005-001-14-40.2

A C Ó R D Ã O
SESBDI-1
VMF/lu/pcp/wmc

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/07 – EQUIPARAÇÃO DOS EMPREGADOS DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO AOS BANCÁRIOS. Considera-se instituição financeira entidade que coleta, intermedia e aplica recursos financeiros. No referido conceito enquadram-se bancos e cooperativas de crédito, pois suas atividades afiguram-se idênticas sob esse aspecto. Entretanto, o banco desempenha tal função profissionalmente, com o objetivo de proporcionar a distribuição dos lucros aos seus sócios, pessoas físicas que – por meio da aquisição de ações (parcelas constitutivas do capital social da empresa), visam à obtenção de dividendos oriundos do exercício social. Exerce, pois, atividade econômica. A cooperativa de crédito, entretanto, busca, como objetivo primordial, o fomento da atividade desempenhada pelos cooperados, motivo pelo qual a coleta, a intermediação e a aplicação de recursos financeiros por ela desenvolvidas não podem ser tidas como finalidade principal, mas como meio para o fortalecimento da categoria profissional por ela auxiliada. Não se trata, pois, de exercício de atividade econômica. É de ressaltar, ainda, que os atos praticados pelas cooperativas de crédito, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764/71, não se sujeitam à incidência de PIS e COFINS, por não se tratarem de operação de mercado, constituindo, pois, típica atividade cooperada. Por esse motivo, o Código Civil (art. 982, parágrafo único) não a enquadrou no conceito de sociedade empresária. Dessa forma, a aplicação da Súmula nº 55 do TST aos empregados das citadas cooperativas carece de amparo legal, pois o entendimento jurisprudencial que ora se analisa faz clara referência a “empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras”, categoria na qual, por expressa disposição legal e pelos fundamentos acima aduzidos, a cooperativa de crédito não se enquadra.
Recurso de embargos desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-422/2005-001-14-40.2, em que é Embargante ALEX DE BASTOS DO AMARAL e Embargados COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DO NORTE DO BRASIL - SICOOB CENTRAL NORTE E OUTROS.

A 3ª Turma, mediante o acórdão às fls. 196-203, conheceu do recurso de revista quanto à equiparação das cooperativas de crédito às instituições financeiras bancárias, por divergência jurisprudencial, e, no mérito deu-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias e reflexos, em face do não enquadramento do autor na categoria dos bancários, julgando totalmente improcedente a ação.
Inconformado, o reclamante interpõe o presente recurso de embargos, com fundamento no art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, mediante razões deduzidas às fls. 224-242.
O recurso não mereceu contrariedade.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO
Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade dos embargos, concernentes à tempestividade e à representação processual, passo ao exame dos seus pressupostos específicos de admissibilidade.

1.1 – EQUIPARAÇÃO DOS EMPREGADOS DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO AOS BANCÁRIOS
A Turma conheceu do recurso de revista quanto à equiparação das cooperativas de crédito às instituições financeiras bancárias, por divergência jurisprudencial, e, no mérito deu-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias e reflexos, em face do não enquadramento do autor na categoria dos bancários, julgando totalmente improcedente a ação. Consignou às fls. 200-202:

Não há como equiparar os empregados das cooperativas de crédito aos bancários, tendo em vista que tais entidades, não obstante integrarem o sistema financeiro nacional (art. 192 da Constituição Federal), diferem das instituições bancárias. 
As cooperativas são constituídas por pessoas de determinado grupo, desempenhando atividade econômica em prol dos associados, sem intuito de lucro, e não realizam todas as operações efetuadas pelas instituições bancárias.
Segundo o art. 4º da Lei nº 5.764/71, que define a política nacional de cooperativismo, as cooperativas possuem natureza civil e são criadas para a prestação de serviços aos associados. 
O art. 3º da mencionada norma dispõe que “celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro”. 
Os bancos visam lucro, prestam serviços aos seus clientes e terceiros e realizam operações que ultrapassam aquelas efetuadas pelas cooperativas. 
Verifica-se, portanto, diferenças entre as cooperativas de crédito e as instituições bancárias, quanto à estrutura e funcionamento. 
Registre-se, ainda, que o parágrafo único do art. 5º da citada Lei das Cooperativas dispõe, expressamente, que “é vedado às cooperativas o uso da expressão ‘Banco’”.
Desta forma, não há como equiparar os empregados das cooperativas de crédito aos bancários, como pretende a Recorrente.
Assim decidiu recentemente a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: 

“EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/07 EQUIPARAÇÃO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPOSSIBILIDADE Em razão das diferenças estruturais e operacionais entre as Instituições Financeiras e as Cooperativas de Crédito, não há respaldo para estender aos empregados destas os direitos aplicáveis à categoria dos bancários. Precedentes desta Corte. Embargos conhecidos e providos” (TST-E-ED-RR-140/2005-050-03-00.0, Ac. SBDI-1, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, in DJ 19.10.2007). 
“RECURSO DE EMBARGOS. EQUIPARAÇÃO DO EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL A BANCÁRIO. O status de instituição financeira constitucionalmente assegurado às cooperativas de crédito e sua inclusão no sistema financeiro nacional, -RECURSO DE EMBARGOS. EQUIPARAÇÃO DO EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL A BANCÁRIO. O status de instituição financeira constitucionalmente assegurado às cooperativas de crédito e sua inclusão no sistema financeiro nacional, é no sentido de consagrar a função social dessas entidades que atuam sem fins lucrativos, com o intuito de proporcionar o auxílio mútuo entre cooperados, com vistas ao progresso e ao desenvolvimento social nos mais diversos ramos. Ante a característica dessas cooperativas, dada a sua natureza intuitu personae, assim como a ausência de autonomia para as atividades bancárias, até porque não podem ser caracterizadas como Banco, por expressa vedação legal, atuam por convênios com Bancos Cooperativos e outras entidades bancárias, adota-se o entendimento de que seus empregados não podem ser considerados bancários. A realidade de cada cooperativa seja do campo, seja urbana, é que determinará o interesse dos cooperados em dar aos seus empregados jornada especial, adotando a regra contratualmente e admitindo acordo coletivo próprio de categoria bancária. Não há como deixar de se atentar para a característica especial, sui generis, desse segmento, historicamente criado com o fim de auxílio mútuo entre os associados. Tanto assim é que o Banco Central fiscaliza atos não cooperativos, retirando eventual inclusão de clientes não associados. Não é admissível, portanto, que ausente previsão legal específica, possam ser os empregados de cooperativas de crédito enquadrados parcialmente como bancários, tão-somente com o fim da jornada específica da categoria. A ausência de disposição legal expressa nesse sentido, em conjunto com a finalidade não lucrativa das cooperativas de crédito, determina que se examine com cuidado o tema, não sendo razoável que se estenda a aplicação do art. 224 da CLT para fim da jornada legal do bancário, quando as cooperativas têm limitações que não são próprias das instituições bancárias, em face da Lei nº 5.764/71 e da Lei nº 4.594/64. Embargos conhecidos e desprovidos” (TST-E-RR-92/2005-082-03-40.0, Ac. SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, in DJ 13.4.2007). 

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, em face do não enquadramento do Autor na categoria dos bancários.

O reclamante alega que os empregados das cooperativas de crédito são equiparados aos bancários, devendo cumprir a jornada de trabalho prevista no art. 224 da CLT.
Diz que a própria legislação equipara as cooperativas de crédito às instituições financeiras, uma vez que o art. 18 da Lei nº 4.595/64 dispõe sobre o funcionamento das instituições financeiras, e o § 1º disciplina que as cooperativas de crédito também estão subordinadas à mencionada lei.
Salienta que as cooperativas de crédito são instituições financeiras, ao contrário das demais cooperativas, já que são sujeitas às regras do sistema financeiro nacional, nos termos dos arts. 192, VIII, da Carta Magna e 1º da Lei 6.024/74. Indica contrariedade à Súmula nº 55 do TST e divergência jurisprudencial.
De acordo com a nova redação do inciso II do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496, de 22/6/2007, vigente a partir do dia 24/9/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais.
A referida alteração legislativa teve por escopo prestigiar a função precípua da Seção Especializada em Dissídios Individuais, que é a de uniformizar a jurisprudência no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, evitando a interposição reiterada de recursos nesta instância extraordinária veiculando as mesmas violações de dispositivos legais e constitucionais.
Sendo assim, somente quando as Turmas divergirem entre si ou de entendimento da Seção Especializada em Dissídios Individuais é que se abrirá a via do recurso de embargos, nos exatos termos do aludido preceito legal, em sua nova redação, de modo que não prevaleça posicionamentos dissonantes no âmbito desta Corte Superior.
Assim, nos ditames da nova redação do art. 894, inciso II, da CLT, a indicação de ofensa aos arts. 192, VIII, da Carta Magna; 18, § 1º, da Lei nº 4.595/64 e 1º da Lei nº 6.024/74 não se mostra hábil a elevar o recurso ao conhecimento, uma vez que se trata de hipótese não prevista naquele preceito consolidado.
Os arestos colacionados às fls. 230-233, oriundos da 2ª Turma do TST, emitem posicionamento dissonante ao adotado pela 3ª Turma, ao consignarem o enquadramento dos empregados das cooperativas de crédito como bancários, sendo aplicável a jornada prevista no art. 224 da CLT.
Conheço dos embargos.

2 – MÉRITO

2.1 - EQUIPARAÇÃO DOS EMPREGADOS DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO AOS BANCÁRIOS
Em primeiro lugar, necessária a análise dos conceitos de empresário e de sociedade empresária, traçados no Código Civil:

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.
............................................................................................................
Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro; e simples, as demais.
Parágrafo único: Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e simples, a cooperativa.

Como se vê, a própria lei veda a equiparação de instituições bancárias (sociedades anônimas, portanto, empresariais) às cooperativas de crédito. Entretanto, em face do princípio da primazia da realidade, tal vedação, por si só, não obstaria a equiparação postulada pelo obreiro, uma vez que o enquadramento do empregado depende da atividade econômica desenvolvida por seu empregador.
Dessa forma, necessário se faz contrastar as atividades desenvolvidas pelos bancos e pelas cooperativas em comento.
Pois bem, ambas as entidades coletam, intermediam e aplicam recursos financeiros, motivo pelo qual se enquadram na categoria de instituição financeira.
Entretanto, o Banco desempenha tal função profissionalmente, com o objetivo de proporcionar a distribuição dos lucros aos seus sócios, pessoas físicas que, por meio da aquisição de ações (parcelas constitutivas do capital social da empresa), visam à obtenção de dividendos oriundos dos exercício social. Exerce, pois, atividade econômica. A cooperativa de crédito, entretanto, busca, como objetivo primordial, o fomento da atividade desempenhada pelos cooperados, motivo pelo qual a coleta, a intermediação e a aplicação de recursos financeiros por ela desenvolvidas não podem ser tidas como finalidade principal, mas como meio para o fortalecimento da categoria profissional por ela auxiliada. Não se trata, pois, de exercício de atividade econômica.
Por esse motivo, o Código Civil não a enquadrou no conceito de sociedade empresária.
Assim, a aplicação da Súmula nº 55 do TST à hipótese dos autos carece de amparo legal, pois o entendimento jurisprudencial que ora se analisa faz clara referência a “empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras”, categoria na qual, por expressa disposição legal e pelos fundamentos acima aduzidos, a cooperativa de crédito não se enquadra.
O Superior Tribunal de Justiça também reputa inviável a equiparação das cooperativas em exame às instituições bancárias, conforme se depreende dos seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. 1. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n.º 346.084-6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa. 2. Os atos normativos e exegese jurisprudencial descaracterizam as cooperativas de crédito como entidades bancárias assemelhadas, a saber: (Resolução 3.106/2003 BACEN, restringiu as atividades das cooperativas de crédito somente com cooperados, limitando-as à prática de atos cooperados; Circular BACEN 3.238/2004, que, ao estabelecer o Plano Contábil do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, e aduzir à centralização financeira como sendo autêntico ato cooperativo, atesta, jurídico-contabilmente, a efetiva prática destes atos pelas cooperativas de crédito; Resolução 2.788/2000 CMN, que, ao permitir que somente as cooperativas centrais de crédito participem acionariamente de bancos, e como forma de viabilizar sua atividade, o que por si os diferencia; Parecer PGFN/CPA 1.088/99, que concluiu pelas diferenças estruturais e funcionais existentes entre as sociedades cooperativas de crédito e os bancos, obstando, assim, que aquelas atuassem como órgãos arrecadadores federais, posto não ostentarem natureza de agência ou posto bancário; RR 5.919/1988.2-SP, Rel. Min. Ermes Pedro Pedrassani, DJU 25.08.1989; RR 214.732/1995.3-MG, Rel. Min. Armando de Brito, DJU 16.05.1997). 3. Deveras, a Lei 5.764/71, mercê de posterior à Lei do Mercado de Capitais, é especial em relação à mesma. Art. 2º, § 2º, da LICC. Lex generalis convive com a lex specialis. 4. No campo da exação tributária com relação às cooperativas, a aferição da incidência do tributo impõe distinguir os atos cooperativos através dos quais a entidade atinge os seus fins e os atos não cooperativos; estes extrapolantes das finalidades institucionais e geradores de tributação; diferentemente do que ocorre com os primeiros. Precedentes jurisprudenciais. 5. A cooperativa prestando serviços a seus associados, sem interesse negocial, ou fim lucrativo, goza de completa isenção, porquanto o fim da mesma não é obter lucro, mas, sim, servir aos associados. 6. Os atos cooperativos não estão sujeitos à incidência do PIS e da COFINS, porquanto o art. 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Sociedades Cooperativas) dispõe que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 7. Não implicando o ato cooperativo em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, a revogação do  inciso I, do art. 6°, da LC 70/91, em nada altera a não incidência da COFINS sobre os atos cooperativos. O parágrafo único, do art. 79, da Lei 5.764/71, não está revogado por ausência de qualquer antinomia legal. 8. A Lei 5.764/71, ao regular a Política Nacional do Cooperativismo, e instituir o regime jurídico das sociedades cooperativas, prescreve, em seu art. 79, que constituem 'atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais', ressalva, todavia, em seu art. 111, as operações descritas nos arts. 85, 86 e 88, do mesmo diploma, como aquelas atividades denominadas 'não cooperativas' que visam ao lucro. Dispõe a lei das cooperativas, ainda, que os resultados dessas operações com terceiros 'serão contabilizados em separado, de molde a permitir o cálculo para incidência de tributos (art. 87). 9. É princípio assente na jurisprudência que: "Cuidando-se de discussão acerca dos atos cooperados, firmou-se orientação no sentido de que são isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social sobre o Lucro". (Min. Milton Luiz Pereira, Resp 152.546, DJU 03/09/2001, unânime) 10. A doutrina, por seu turno, é uníssona ao assentar que pelas suas características peculiares, principalmente seu papel de representante dos associados, os valores que ingressam, como os decorrentes da conversão do produto (bens ou serviços) do associado em dinheiro ou crédito nas de alienação em comum, ou os recursos dos associados a serem convertidos em bens e serviços nas de consumo (ou, neste último caso, a reconversão em moeda após o fornecimento feito ao associado), não devem ser havidos como receitas da cooperativa. 11. Incidindo o PIS e a COFINS sobre o faturamento/receita bruta, impõe-se aferir essa definição à luz do art. 110 do CTN, que veda a alteração dos conceitos do Direito Privado. Consectariamente, faturamento é o conjunto de faturas emitidas em um dado período ou, sob outro aspecto vernacular, é a soma dos contratos de venda realizados no período. Conseqüentemente, a cooperativa, posto não realizar contrato de venda, não se sujeita à incidência do PIS ou da COFINS. 12. Outrossim, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 591298/MG, Relator para o acórdão o Ministro Castro Meira, sessão de 27 de outubro de 2004, firmou o entendimento de que os atos praticados pelas cooperativas de crédito não são passíveis de incidência tributária, uma vez que a captação de recursos e a realização de aplicações no mercado financeiro, com o intuito de oferecer assistência de crédito aos associados, constituem atos cooperativos. 13. A intributabilidade pelo PIS do ato cooperativo alcança todas as aplicações financeiras, conducentes à consecução dos objetivos sociais das cooperativas. 14. Agravo regimental desprovido. (STJAgRg no REsp 821160 / MG, 1ª Turma, Rel. Min. Luix Fux, D.J. de 5/8/2008)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. 1. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n.º 346.084-6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa. 2. Os atos normativos e exegese jurisprudencial descaracterizam as cooperativas de crédito como entidades bancárias assemelhadas, a saber: (Resolução 3.106/2003 BACEN, restringiu as atividades das cooperativas de crédito somente com cooperados, limitando-as à prática de atos cooperados; Circular BACEN 3.238/2004, que, ao estabelecer o Plano Contábil do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, e aduzir à centralização financeira como sendo autêntico ato cooperativo, atesta, jurídico-contabilmente, a efetiva prática destes atos pelas cooperativas de crédito; Resolução 2.788/2000 CMN, que, ao permitir que somente as cooperativas centrais de crédito participem acionariamente de bancos, e como forma de viabilizar sua atividade, o que por si os diferencia; Parecer PGFN/CPA 1.088/99, que concluiu pelas diferenças estruturais e funcionais existentes entre as sociedades cooperativas de crédito e os bancos, obstando, assim, que aquelas atuassem como órgãos arrecadadores federais, posto não ostentarem natureza de agência ou posto bancário; RR 5.919/1988.2-SP, Rel. Min. Ermes Pedro Pedrassani, DJU 25.08.1989; RR 214.732/1995.3-MG, Rel. Min. Armando de Brito, DJU 16.05.1997). 3. Deveras, a Lei 5.764/71, mercê de posterior à Lei do Mercado de Capitais, é especial em relação à mesma. Art. 2º, § 2º, da LICC. Lex generalis convive com a lex specialis. 4. No campo da exação tributária com relação às cooperativas, a aferição da incidência do tributo impõe distinguir os atos cooperativos através dos quais a entidade atinge os seus fins e os atos não cooperativos; estes extrapolantes das finalidades institucionais e geradores de tributação; diferentemente do que ocorre com os primeiros. Precedentes jurisprudenciais. 5. A cooperativa prestando serviços a seus associados, sem interesse negocial, ou fim lucrativo, goza de completa isenção, porquanto o fim da mesma não é obter lucro, mas, sim, servir aos associados. 6. Os atos cooperativos stricto sensu não estão sujeitos à incidência do PIS e da COFINS, porquanto o art. 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Sociedades Cooperativas) dispõe que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 7. Não implicando o ato cooperativo em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, a revogação do inciso I, do art. 6°, da LC 70/91, em nada altera a não incidência da COFINS sobre os atos cooperativos. O parágrafo único, do art. 79, da Lei 5.764/71, não está revogado por ausência de qualquer antinomia legal. 8. A Lei 5.764/71, ao regular a Política Nacional do Cooperativismo, e instituir o regime jurídico das sociedades cooperativas, prescreve, em seu art. 79, que constituem 'atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais', ressalva, todavia, em seu art. 111, as operações descritas nos arts. 85, 86 e 88, do mesmo diploma, como aquelas atividades denominadas 'não cooperativas' que visam ao lucro. Dispõe a lei das cooperativas, ainda, que os resultados dessas operações com terceiros 'serão contabilizados em separado, de molde a permitir o cálculo para incidência de tributos (art. 87). 9. É princípio assente na jurisprudência que: "Cuidando-se de discussão acerca dos atos cooperados, firmou-se orientação no sentido de que são isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social sobre o Lucro". (Min. Milton Luiz Pereira, Resp 152.546, DJU 03/09/2001, unânime) 10. A doutrina, por seu turno, é uníssona ao assentar que pelas suas características peculiares, principalmente seu papel de representante dos associados, os valores que ingressam, como os decorrentes da conversão do produto (bens ou serviços) do associado em dinheiro ou crédito nas de alienação em comum, ou os recursos dos associados a serem convertidos em bens e serviços nas de consumo (ou, neste último caso, a reconversão em moeda após o fornecimento feito ao associado), não devem ser havidos como receitas da cooperativa. 11. Incidindo o PIS e a COFINS sobre o faturamento/receita bruta, impõe-se aferir essa definição à luz do art. 110 do CTN, que veda a alteração dos conceitos do Direito Privado. Consectariamente, faturamento é o conjunto de faturas emitidas em um dado período ou, sob outro aspecto vernacular, é a soma dos contratos de venda realizados no período. Conseqüentemente, a cooperativa, posto não realizar contrato de venda, não se sujeita à incidência do PIS ou da COFINS. 12. Outrossim, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 591298/MG, Relator para o acórdão o Ministro Castro Meira, sessão de 27 de outubro de 2004, firmou o entendimento de que os atos praticados pelas cooperativas de crédito não são passíveis de incidência tributária, uma vez que a captação de recursos e a realização de aplicações no mercado financeiro, com o intuito de oferecer assistência de crédito aos associados, constituem atos cooperativos. 13. Agravo regimental desprovido. (STJAgRg no REsp 823934 / MG, 1ª Turma, Rel. Min. Luix Fux, D.J. de 23/10/2007)

Como se percebe pela análise da jurisprudência acima transcrita, além do disposto no Código Civil, outras normas vedam a equiparação das referidas entidades, pois a Resolução nº 3.106/2003 do BACEN limita a atividade da cooperativa que ora se examina aos seus cooperados, óbice a que não se sujeitam os bancos, dada a diversidade existente entre as finalidades das duas instituições em questão. Ressalte-se, também, que a Circular BACEN nº 3.208/2004 reputa a centralização financeira como autêntico ato cooperativo, e que a Resolução nº 2.788/2000 do Conselho Monetário Nacional somente permite que as cooperativas centrais de crédito participem acionariamente de bancos como forma de viabilizar a sua atividade. Também, o Parecer PGFN/CPA 1.088/99, dada as diferenças estruturais entre as cooperativas de créditos e os bancos, veda a atuação daquelas como órgãos arrecadadores federais. Por último, não menos importante é a constatação de que os atos praticados pelas cooperativas de crédito, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764/71, não se sujeitam à incidência de PIS e COFINS, por não se tratarem de operação de mercado, constituindo, pois, típica atividade cooperada.
Dessa forma, ante a impossibilidade de se enquadrar a cooperativa de crédito no conceito de empresa (vedação constante no art. 982, parágrafo único, do Código Civil); a diversidade de atividades desempenhadas (a cooperativa fomenta o desenvolvimento da categoria profissional, enquanto o banco busca a distribuição de lucros entre seus acionistas), o que, nos termos do art. 511, § 1º, impede a equiparação postulada; e a forma de constituição (nos bancos há o affectio societatis, ou seja, a união de pessoas, visando  à exploração de um empreendimento comum; enquanto na cooperativa existe a associação de membros de determinada categoria profissional, visando ao fortalecimento desta), inviável a extensão ao obreiro da situação legalmente assegurada aos bancários.
Nesse sentido seguem os seguintes Precedentes do TST:

EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/07 EQUIPARAÇÃO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPOSSIBILIDADE Em razão das diferenças estruturais e operacionais entre as Instituições Financeiras e as Cooperativas de Crédito, não há respaldo para estender aos empregados destas os direitos aplicáveis à categoria dos bancários. Precedentes desta Corte. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-140/2005-050-03-00.0, Rel. Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, D.J. de 19/10/2007)
CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE SÃO PAULO CECRESP. EQUIPARAÇÃO À ENTIDADE BANCÁRIA. Diante do quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, observa-se que o objetivo social da reclamada, como central das cooperativas, é o de prestar auxílio administrativo, jurídico e financeiro às filiadas, fomentando o cooperativismo, e não o de exercer atividade equivalente a agente financeiro, razão por que, in casu, não se pode equipará-la a instituição bancária. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se dá provimento. (TST-E-ED-RR-73564/2003-900-02-00.5, Rel. Min. JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA, DJ de 15/6/2007) 
RECURSO DE EMBARGOS. EQUIPARAÇÃO DO EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL A BANCÁRIO. O status de instituição financeira constitucionalmente assegurado às cooperativas de crédito e sua inclusão no sistema financeiro nacional, é no sentido de consagrar a função social dessas entidades que atuam sem fins lucrativos, com o intuito de proporcionar o auxílio mútuo entre cooperados, com vistas ao progresso e ao desenvolvimento social nos mais diversos ramos. Ante a característica dessas cooperativas, dada a sua natureza intuitu personae, assim como a ausência de autonomia para as atividades bancárias, até porque não podem ser caracterizadas como Banco, por expressa vedação legal, atuam por convênios com Bancos Cooperativos e outras entidades bancárias, adota-se o entendimento de que seus empregados não podem ser considerados bancários. A realidade de cada cooperativa seja do campo, seja urbana, é que determinará o interesse dos cooperados em dar aos seus empregados jornada especial, adotando a regra contratualmente e admitindo acordo coletivo próprio de categoria bancária. Não há como deixar de se atentar para a característica especial, sui generis, desse segmento, historicamente criado com o fim de auxílio mútuo entre os associados. Tanto assim é que o Banco Central fiscaliza atos não cooperativos, retirando eventual inclusão de clientes não associados. Não é admissível, portanto, que ausente previsão legal específica, possam ser os empregados de cooperativas de crédito enquadrados parcialmente como bancários, tão-somente com o fim da jornada específica da categoria. A ausência de disposição legal expressa nesse sentido, em conjunto com a finalidade não lucrativa das cooperativas de crédito, determina que se examine com cuidado o tema, não sendo razoável que se estenda a aplicação do art. 224 da CLT para fim da jornada legal do bancário, quando as cooperativas têm limitações que não são próprias das instituições bancárias, em face da Lei nº 5.764/71 e da Lei nº 4.594/64. Embargos conhecidos e desprovidos. (TST-E-RR-92/2005-082-03-40.0, Rel. Min. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, DJ de 13/4/2007) 
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 COOPERATIVAS DE CRÉDITO EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS . A Súmula 55 do TST estabelece que "as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do artigo 224 da CLT" . Entretanto, cooperativa de crédito é distinta das instituições bancárias, não estando incluída entre aquelas discriminadas na citada Súmula nº 55 do TST. Se a legislação das cooperativas veda expressamente que tais entes se utilizem da expressão Banco (artigo 5º, parágrafo único da Lei 5.764/71, que define a política nacional de cooperativismo), não é admissível que se possa ter seus empregados enquadrados parcialmente como bancários, tão-somente com o fim da jornada específica da categoria sem que haja ampla atribuição às funções dessas cooperativas em correlação aos Bancos, o que é impedido não só pela legislação cooperativa, quanto pela legislação bancária, e mesmo pela fiscalização do Banco Central. Vale esclarecer que o artigo 18, § 1º, da Lei 4.595/64, de fato, dispõe que as Cooperativas de Crédito devem integrar o Sistema Financeiro Nacional, na qualidade de instituição financeira privada. No entanto, as cooperativas têm por finalidade a promoção de cooperação entre seus associados, jamais com fins lucrativos (artigo 3º da Lei 5.764/71), e por esta razão, não podem ser comparadas às instituições bancárias. Muito embora se considere que os empregados de cooperativas de crédito exerçam atividade penosa e extenuante, a Corte já consolidou o seguinte entendimento: Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias diferenciadas (Súmula 117/TST). Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-RR-712/2004-403-04-00, Rel. Min. Horácio Senna Pires, DJ de 19/9/2008)  

Nego provimento ao recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos da reclamada em relação ao tema equiparação dos empregados das cooperativas de crédito aos bancários, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 6 de novembro de 2008.

MINISTRO Vieira de Mello Filho
Relator

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